A lei que reduz penas de condenados pelos atos de 8 de janeiro pode demorar a produzir efeitos, apesar da derrubada do veto pelo Congresso.
Especialistas ouvidos pela CNN Brasil avaliam que a tendência é de judicialização no STF (Supremo Tribunal Federal), o que pode empurrar a aplicação prática das novas regras para depois das eleições.
O Congresso derrubou o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) ao projeto da dosimetria, abrindo caminho para a promulgação do texto, o que não depende do petista.
“Rejeitado o veto em sessão conjunta, incumbe ao presidente promulgar o texto no prazo de 48 horas. Trata-se de ato vinculado, não havendo margem para nova apreciação política”, explica o advogado e economista Fernando Luiz Carvalho Dantas à CNN Brasil.
A dosimetria prevê mudanças no cálculo das penas e pode beneficiar diretamente condenados pelos crimes de tentativa de golpe de Estado e abolição do Estado Democrático de Direito, incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).
Mesmo após a publicação, no entanto, o cenário está longe de ser imediato. Defesas poderão pedir a revisão das penas com base no princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica, mas a aplicação depende de análise caso a caso pelo próprio STF.
Ao mesmo tempo, o governo federal deve reagir. A expectativa, segundo especialistas, é de que o Planalto acione o Supremo para questionar a constitucionalidade da norma, por meio de uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI) ou de uma arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF).
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