Em 2020, vários parlamentares municipais encerraram seus mandatos, mas levaram consigo um legado de diversos processos adquiridos ao longo dos quatro anos em que estiveram à frente da função.
Muitos desses processos decorreram de excessos cometidos contra colegas, líderes políticos, bem como, em desfavor de setores da imprensa. Desta forma, esses problemas se intensificam após o término do mandato, momento em que o então parlamentar, perde garantias e passa a ser julgado sem algumas prerrogativas conferidas pelo cargo.
“Tecnicamente, os processos não param e o ex-parlamentar, agora sem as prerrogativas conferidas pelo mandato, continua por anos respondendo aos processos, como qualquer cidadão. É preciso destacar ainda, que a depender da matéria que esse processo esteja versando, como por exemplo, condenação em improbidade administrativa e condenação criminal, havendo a condenação com o trânsito em julgado (quando não cabe mais recurso), esse político poderá ficar inelegível, ou seja, impedido de disputar mandato pelo período de até 8 anos”, alerta o especialista em Direito Eleitoral, Wesley Araújo.
Alguns vereadores, durante o tempo em que exerceram a função pública, estiveram nos holofotes da imprensa e ficaram conhecidos pelo tom mais incisivo e, porque não dizer, mais duro ao tratar de algumas temáticas.
Um exemplo disso é o ex-vereador Agamenon Sobral (PP), que ocupou uma cadeira na Câmara de Aracaju de 2012 a 2016. Por lá, ele utilizou a tribuna por diversas vezes para agredir categorias, a exemplo de enfermeiras e professores. Em meio às polêmicas, ele chegou a ser levado ao Conselho de Ética da Casa, mas conseguiu encerrar o mandato.
Apesar disso, nos quatro anos em que esteve como vereador, acumulou 94 processos judiciais, dos quais, mais de 60 foram pedidos de reparação por danos morais. Na eleição seguinte, Agamenon tentou reeleição, mas acabou obtendo apenas 1.106 votos, não sendo reeleito.
Mais recente, na última legislatura, o ex-vereador Cabo Amintas (PSL) é um exemplo de parlamentar que adotou uma postura de ataques aos colegas vereadores, ao prefeito e, até mesmo, à imprensa. No período em que esteve como vereador, esteve envolvido em 17 ações judiciais, algumas como impetrante, outras como requerido.
O artigo 104, inciso terceiro, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Aracaju, é claro quando discorre sobre os motivos que podem levar um parlamentar à cassação do mandato. De acordo com o texto, proceder de modo incompatível com a dignidade da Câmara ou faltar com o decoro na sua conduta pública, são razões suficientes para dar início a um processo de perda da função.
Desse modo, é importante alertar aos novos ocupantes do Legislativo Municipal que os mandatos devem ser exercidos em prol da comunidade, pautado sempre no decoro que a função exige.
“Nos últimos pleitos, a população tem reprovado bastante os vereadores que possuem discursos agressivos e incitam a discórdia entre as categorias e órgãos de classe, esse filtro tem sido exercido de forma muito eficaz por meio das redes sociais. O parlamentar, na essência de sua função, que é representar os anseios da população materializados por meio das leis, deve sempre se portar de forma respeitosa, seguindo os Regimentos Internos das Casas Legislativas que regula suas condutas, sem perder de vista, os preceitos éticos e morais, devendo zelar para que os trabalhos legislativos possam transformar a vida da população. Por isso, é preciso que a população continue atenta e acompanhe o mandato do seu vereador, podendo analisar se realmente estão desempenhando suas funções como propuseram e tratando a população como verdadeiramente merece, com respeito e atenção”, ressalta o advogado Wesley.
Quem corrobora com o posicionamento de Wesley, é o assessor jurídico da Câmara Municipal de Aracaju, o advogado José Gomes. Segundo ele, a Constituição Federal garante a inviolabilidade das opiniões, palavras e votos do vereador, porém com certos limites.
“No entanto, deve-se observar que suas manifestações devem se ater ao estritamente necessário ou decorrente da sua atividade como parlamentar, ainda que as manifestações sejam fora do recinto da Casa Legislativa. Mas o Vereador não se exime de responder civilmente por suas palavras, atos e opiniões caso haja o distanciamento de suas palavras, opiniões e votos com o exercício de sua atividade parlamentar. Assim, sua imunidade é relativa. Quando as manifestações forem realizadas em plenário, a imunidade torna-se absoluta, porém, o vereador deve se submeter ao Código de Ética e disciplina da Câmara Municipal, onde o vereador que se portar de forma ofensiva com colegas ou parlamento, poderá responder pelas tipificações do código de ética e na forma regulamentada pelo regimento interno da casa, podendo, até mesmo, levar à perda do mandato por quebra de decoro parlamentar. O STF já se pronunciou nesse sentido”, esclareceu o assessor jurídico.
A equipe de Reportagem do Fan F1 entrou em contato com os ex-vereadores citados na matéria para saber as suas posições em relação ao fato de não terem sido reeleitos pela população.
O ex-parlamentar Cabo Amintas afirmou não ter motivo para arrependimento e que foi na Câmara Municipal o que é, de fato, no dia a dia.
“Não tenho arrependimento. Acho que o trabalho foi feito para o que eu fui eleito. Fui eleito para fiscalizar, para denunciar as coisas erradas que tinham e que existem hoje em dia, mas que, infelizmente, o sistema acaba acobertando. Se há o reconhecimento ou não de parte da população, a gente não está muito preocupado com isso. O importante é sair de cabeça erguida como entramos”, pontuou o militar reformado.
E continuou: “A gente continua tendo o mesmo pensamento. Se um dia o povo der outra oportunidade, nós vamos continuar fiscalizando, denunciando esquemas de corrupção que existem no sistema podre aqui da gestão de Aracaju, envolvendo empresários, envolvendo políticos poderosos. Talvez por isso eles tenham feito um movimento tão grande para que a gente não tivesse uma votação tão expressiva como a gente esperava. A gente sabe que a verdade acaba prevalecendo e fui na Câmara o que sou no dia a dia, uma pessoa de posição firme e que não costuma recuar”, enfatizou Cabo Amintas.
Já o ex-vereador Agamenon Sobral não foi encontrado para se posicionar sobre o assunto.
