O ministro Luiz Fux, do STF (Supremo Tribunal Federal), atendeu a um pedido da PGR (Procuradoria-Geral da República) e suspendeu a tramitação de todos os processos judiciais que contestam da Medida Provisória que proibiu as bets no país.
Com a decisão, as ações ficarão paralisadas até que a Suprema Corte julgue em definitivo se a iniciativa do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) foi constitucional.
De acordo com Fux, a determinação visa garantir segurança jurídica ao evitar decisões judiciais conflitantes sobre um tema de alto “risco socual”.
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