A aplicação da Lei da Dosimetria, que beneficia o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e outros condenados pelos atos de 8 de Janeiro, está paralisada no STF (Supremo Tribunal Federal) há seis meses.
A lei foi promulgada em 8 de maio pelo presidente do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre (União-AP). Na mesma data, advogados de condenados pelos ataques às sedes dos Três Poderes apresentaram ao Supremo pedidos de redução das penas com base na nova legislação.
Paralelamente, duas ações foram protocoladas na Corte para contestar a norma: uma pela federação PSOL-Rede e outra pela ABI (Associação Brasileira de Imprensa).
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