A aprovação pelo Senado ao Projeto de Lei Complementar PLP 32/21, que regulamenta a cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), foi positiva para o Estado de Sergipe, conforme aponta o secretário da Fazenda, Marco Antônio Queiroz. Segundo ele, caso a lei tivesse sido rejeitada, as perdas para Sergipe seriam da ordem de R$ 150 milhões.
O projeto prevê a regulamentação da cobrança do ICMS sobre vendas de produtos e prestação de serviços ao consumidor final localizados em outros estados, uma proposta que altera a Lei Kandir, de 1996. O objetivo é evitar falta de regulamentação a partir de 2022 diante da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que considerou institucionais várias cláusulas do Convênio 93/15, do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), que reúne todos os secretários estaduais de Fazenda.
Esse convênio regulamentou o pagamento do ICMS nas operações interestaduais de bens e serviços segundo as regras da Emenda Constitucional 87/15, mas o STF entendeu que é necessária lei complementar para disciplinar, em âmbito nacional, a cobrança do diferencial de alíquota do ICMS exigida pelos estados.
“Isso foi um acordo que os Estados fizeram em 2015 no âmbito do Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária). Teve um convênio, mas as empresas questionaram, e a tese é que precisa dessa lei complementar que está sendo aprovada no Congresso agora, e que precisa ser sancionada. A luta agora é para a sanção, porque, do contrário, as perdas serão grandes”, diz o secretário Marco Antônio Queiroz.
“Inclusive tem apoio de entidades empresariais, porque se o e-commerce tiver uma alíquota de ICMS mais convidativa do que a alíquota paga para uma empresa em ponto físico, isso vai servir para tornar a concorrência em desfavor das lojas físicas”, completa.
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