A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (6), o PL dos minerais críticos e estratégicos.
Parte relevante do alcance da nova política ainda dependerá da regulamentação pelo Executivo, especialmente nos pontos ligados à homologação de operações societárias, ao mecanismo de triagem, aos instrumentos vinculados à exportação e aos critérios de enquadramento de projetos prioritários.
O texto aprovado cria a PNMCE (Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos) e estabelece instrumentos para estimular beneficiamento, transformação mineral, industrialização, inovação e agregação de valor em território nacional.
A versão final relatada pelo deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP) ficou mais moderada no ponto que mais preocupava o setor privado: o poder do governo sobre operações societárias envolvendo mineradoras.
Após pressão de mineradoras, parlamentares e de alas do próprio governo contrárias a um poder amplo de veto, o relator retirou a exigência de anuência prévia do Executivo sobre fusões, aquisições, reorganizações societárias e mudanças de controle em empresas detentoras de direitos minerários sobre minerais críticos e estratégicos.
No lugar da análise prévia, o texto passou a prever uma etapa de homologação, feita por meio de um mecanismo de triagem, pelo CIMCE (Conselho Nacional para Industrialização de Minerais Críticos e Estratégicos) e pela ANM (Agência Nacional de Mineração), nos termos de regulamento que será publicado.
Na prática, a mudança reduz a leitura de que o governo terá poder direto e amplo para barrar compras de mineradoras. Ao mesmo tempo, preserva uma etapa formal de validação e acompanhamento estatal sobre operações consideradas sensíveis.
O alcance desse mecanismo ainda dependerá de regulamentação posterior.
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