O plenário do Senado Federal aprovou, nesta quinta-feira (12/8), por 71 votos a zero, o Projeto de Lei Complementar nº 108/21, que aumenta o limite de receita bruta anual para que um empresário possa se inscrever como microempreendedor individual (MEI). O projeto segue para análise na Câmara dos Deputados.
Com a proposta, o valor para ser enquadrado como MEI passa a ser de até R$ 130 mil anual. Atualmente, o valor máximo é até R$ 81 mil por ano. Ademais, o projeto aumenta de um para dois o número de funcionários que o microempreendedor individual poderá ter.
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