A população de Barra dos Coqueiros está convidada a participar da Consulta Pública para a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA) referente ao ano de 2025. O objetivo da consulta é identificar áreas prioritárias para investimentos e aprimorar constantemente os programas governamentais. A LOA é fundamental para o desenvolvimento social e econômico sustentável do município, proporcionando maior eficiência à gestão pública.
As sugestões apresentadas pelos cidadãos serão submetidas aos órgãos setoriais da administração municipal, que avaliarão sua pertinência, legalidade, viabilidade e oportunidade. Posteriormente, essas sugestões serão encaminhadas ao Chefe do Poder Executivo para inclusão nas peças de planejamento, alinhadas às diretrizes orçamentário-financeiras e de governo.
Para participar da consulta, basta acessar este link e preencher o formulário com suas sugestões. O prazo para envio das sugestões referentes à LDO e LOA 2025 é até 27 de março de 2024.
O que é a LOA?
A Lei Orçamentária Anual (LOA) é o documento que detalha todos os gastos do Poder Executivo para o próximo ano. Na LOA, encontramos a estimativa de receita e a fixação das despesas do governo, divididas por temas como saúde, educação e transporte. Além disso, a LOA prevê a arrecadação necessária para executar os gastos planejados, por meio de tributos e impostos.
E o que é a LDO?
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é um importante instrumento que orienta a elaboração dos orçamentos fiscais, da seguridade social e de investimento do Poder Público no Brasil. Ela atua como o elo entre o Plano Plurianual (PPA), que define as grandes prioridades nacionais e regionais para períodos de quatro anos, e a Lei Orçamentária Anual (LOA), que especifica o orçamento anual. A LDO estabelece diretrizes para o uso dos recursos públicos no curto prazo, determinando as ações para o ano seguinte. Ela é construída com base no orçamento do ano anterior e visa garantir que as diretrizes sejam discutidas e sancionadas até o meio do ano. Em resumo, a LDO disciplina a elaboração e execução dos orçamentos, definindo quais programas terão prioridade na programação e execução do orçamento subsequente.
https://barradoscoqueiros.se.gov.br/noticias/participe-da-consulta-p%C3%BAblica-para-elabora%C3%A7%C3%A3o-da-lei-or%C3%A7ament%C3%A1ria-loa-2025
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