A Justiça de Sergipe determinou a suspensão da alteração do fluxo na Rua Padre Nestor Sampaio, no bairro Ponto Novo, em Aracaju, que deve voltar a ter sentido em mão dupla. A decisão foi divulgada nesta terça-feira, 5.
A sentença determinou ainda que qualquer projeto de alteração no trânsito nesta região deve ser submetido à apreciação do órgão Municipal de Desenvolvimento Urbano e Ambiental e ter aprovação formal por parte do Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano e Ambiental.
A medida atende a uma ação movida por uma empresa da região, que questionou a legalidade da alteração feita pela Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito (SMTT).
Na decisão, o Judiciário reconheceu irregularidades no processo que mudou o sentido da via para mão única. Entre os pontos destacados, estão a ausência de estudos técnicos suficientes, a falta de submissão adequada do projeto aos órgãos municipais competentes e a inexistência de participação efetiva da comunidade impactada.
O magistrado também apontou que a Resolução nº 006/2016, utilizada pela SMTT para justificar a mudança, teria sido editada posteriormente à implementação da alteração, como tentativa de regularizar uma situação já existente. Para a Justiça, isso fere princípios da administração pública, como legalidade, motivação e transparência.
Apesar de reconhecer que mudanças no trânsito devem priorizar o interesse coletivo, a decisão reforça que o poder público precisa cumprir os requisitos legais e apresentar justificativas técnicas antes de implementar intervenções desse tipo.
