Em nota, o Ministério Público Federal anunciou nesta segunda-feira, 20, que ajuizou uma petição para que a Prefeitura de Aracaju e a Empresa Municipal de Obras e Urbanização (Emurb) suspendesse as obras no Bairro 17 de Março, na área conhecida como Mangabeiras, por descumprimento de sentença judicial.
Segundo a entidade, a decisão veio após a o prefeito da capital, Edvaldo Nogueira anunciar que daria início às obras de um grande empreendimento residencial, com 1.102 unidades habitacionais.
Foi concedido um prazo de 72 horas para a manifestação. O prazo é iniciado a partir da intimação dos réus.
O MPF esclarece que tramitam na Justiça Federal duas ações civis públicas. O órgão requereu a suspensão das obras até que a comunidade extrativista de catadores e catadoras de mangaba que atua na região tivesse a atividade garantida e que o licenciamento ambiental da obra fosse regularizado.
A petição do MPF pela nova suspensão da obra foi juntada no processo referente à Zona de Expansão de Aracaju, onde está inserido o empreendimento, que possui decisão judicial em vigor que impede que qualquer novo empreendimento habitacional na região seja construído sem prévia autorização da Justiça Federal, até a conclusão da micro e macro drenagem e dotação de sistema de esgotamento sanitário dos bairros que compõem a região.
A equipe de reportagem do Portal Fan F1 entrou em contato com a Prefeitura de Aracaju que em nota afirmou que as obras de infraestrutura das Mangabeiras foram autorizadas com base em decisão favorável do Tribunal Regional Federal.
“Entretanto, diante de nova decisão da Justiça Federal em Sergipe, embargando as obras, o Município irá se manifestar perante a 1ª Vara Federal, dentro do prazo estabelecido na decisão, para esclarecer a situação”, foi explicado.
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