A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou nesta quarta-feira (9), por 38 votos a 12, a proposta de emenda à Constituição (PEC) que permite ao Congresso sustar decisões do Supremo Tribunal Federal (STF). Agora, o texto deve ser analisado por uma comissão especial antes de ir a plenário.
O texto aprovado autoriza ao Congresso derrubar decisões do Supremo se considerar que a Corte ultrapassou o exercício da função jurisdicional. Segundo a PEC, para que a decisão seja sustada, são necessários os votos favoráveis de dois terços da Câmara e do Senado.
A proposta também sugere que, caso o Congresso suste uma decisão, o STF poderá mantê-la com o voto de um quinto dos seus membros. O relator da proposta foi o deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP).
A PEC também determina que os relatores de processos em tribunais submetam imediatamente ao colegiado do tribunal as medidas cautelares (liminares) concedidas, para que sejam referendadas.
Deputados governistas criticaram o texto e tentaram barrar seu avanço com um requerimento de retirada de pauta, que foi rejeitado pela maioria dos integrantes da comissão. Para aliados do governo, o texto é inconstitucional e fere competências do Judiciário.
CCJ avança com pacote anti-STF e aprova permissão para o Congresso sustar decisões da Corte
