A Câmara dos Deputados aprovou, na última quinta-feira (7), uma medida que prevê a renovação automática da CNH (Carteira Nacional de Habilitação) para motoristas sem registro de multas dentro de um ano.
Aprovada em comissão mista na Câmara, a MP (Medida Provisória) 1327/25, relatada pelo senador Renan Filho (MDB-AL), agora segue para análise do Senado. Caso implementado, o texto define que, para usufruir desse direito os motoristas deverão estar inscritos no RNPC (Registro Nacional Positivo de Condutores), que beneficia condutores que não cometeram infrações de trânsito sujeitas a pontuação nos últimos 12 meses.
Além da nova medida, o cadastro no RNPC já oferece descontos em tributos, pedágios, estacionamentos e seguros, além de prever a renovação sem custos da carteira de motorista.
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