Na 78ª Sessão Extraordinária desta quarta-feira, 7, de forma virtual os parlamentares apreciaram e aprovaram o Projeto de Lei 165/2020, enviado pelo Poder Executivo, que estabelece normas para parcelamento de débitos tributários municipais vencidos tramitou em caráter de urgência.
A propositura foi aprovada por unanimidade e segue para a sanção do prefeito.
Com a aprovação da Lei do Refis das dívidas tributárias, empresários e contribuintes em geral poderão refinanciar seus tributos em atraso em até 60 parcelas e com até 90% de desconto nos juros e multas
