Boletim de Editais e Ações de Fomento aos Pequenos Negócios

Os Microempreendedores Individuais (MEI) que foram excluídos do regime do Simples Nacional a partir de 1º de janeiro de 2024, por conta de dívidas junto a Receita Federal, tem até quarta-feira, dia 31 de janeiro, para quitar suas dúvidas e solicitar o reenquadramento.

Em alguns casos, é possível regularizar os débitos com descontos e pagamento em até 60 parcelas.

O MEI pode consultar quanto deve no Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional (DTE-SN) ou pelo portal e-CAC.

No botão ao lado, acesse o ebook gratuito que ensina o passo a passo de como voltar a ser MEI e regularizar suas dívidas, após exclusão do Simples Nacional.

https://sebrae.com.br/sites/PortalSebrae/conteudos/passo-a-passo-de-como-voltar-a-ser-mei-apos-exclusao-do-simples-nacional-ate-31-de-janeiro,4e2dcf4039a5d810VgnVCM1000001b00320aRCRD

 

 

 

 

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