A Prefeitura de Aracaju, por meio do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência (CMDPCD), órgão vinculado à Secretaria Municipal da Família e da Assistência Social (Semfas), recebeu do PROCON Aracaju, na manhã desta quarta-feira, 7, no auditório da Casa dos Conselhos, uma versão do Código de Direito do Consumidor (CDC) em braille e com letra ampliadas.
O Projeto de Lei nº 2931/24 assegura à pessoa com cegueira total ou baixa visão o direito de requerer contratos em braille, sem custo extra, em qualquer tipo de relação de consumo, a disponibilização do CDC em braille promove a inclusão e a igualdade de acesso à informação para todos os cidadãos, independentemente da sua capacidade visual.
“É a primeira vez que a gente tem, de fato, algo pensado para pessoas com deficiência visual, sejam cegas ou com baixa visão, que é um dos públicos com mais dificuldade de ter acesso a informações de consumo. O Código garante que essas pessoas tenham mais assertividade na hora de cobrar os seus direitos, de saber realmente como cobrar, o que cobrar, o que eles devem fazer de fato”, explicou a presidente do CMDPCD, Elaine Cristina. “Todos entendem que a participação das pessoas com deficiência na sociedade é importante. Então, isso é uma demonstração de muita acessibilidade e de reconhecimento que as pessoas com deficiência também têm direito ao consumo”, completou a presidente do CMDPCD.
A coordenadora geral do PROCON Aracaju, Elaine Oliveira, pontua que assim que assumiu o órgão, buscou parcerias que viessem a somar no serviço e também colocar em prática alguns sonhos. “Um desses sonhos era trazer o Código de Defesa do Consumidor acessível para todos. Recebemos algumas versões do CDC em braille e estamos destinando para o conselho e outros locais para tornar nossa cidade realmente acessível e inclusiva”, disse a coordenadora.
Representante da Associação dos Deficientes Visuais de Sergipe (Adevise) no CMDPCD, Givaldo Souza de Conceição, que tem deficiência visual, afirma ser um momento importante para as pessoas com deficiência.“É uma melhoria para cada um de nós, principalmente nós que somos deficientes visuais, que não tem como ler, mas tem como ler em braille, e pessoas com baixa visão e ler com a letra ampliada”, enfatizou.
