Produtos de origem animal só serão vendidos em mercados e feiras livres de Cristinápolis e Tomar do Geru se atenderem corretamente às normas sanitárias vigentes. É o que estabelece o Termo de Ajuste de Conduta (TAC) firmado entre o Ministério Público de Sergipe (MP/SE) e a Promotoria de Justiça dos dois municípios.
O termo foi firmado após inspeção das Vigilâncias Sanitárias Municipais, que detectaram diversas irregularidades no manejo e disposição dos produtos nestes locais.
Pelo TAC, os gestores de Cristinápolis e Tomar do Geru se comprometeram a, no prazo de um ano, corrigir as irregularidades apontadas pela fiscalização para entrar em conformidade com a legislação.
A ausência de câmaras frias, de equipamentos de proteção individual (EPIs) adequados e de lixeiras nos boxes são alguns dos desvios constatados pela fiscalização. Além disso, faltam pias e sanitários para os feirantes, que dividem espaço com cachorros no ambiente de comercialização dos produtos de origem animal.
Dessa forma, os municípios devem somente permitir o uso de bancas, pelos feirantes, em perfeito estado de conservação, mantendo lixeiras em quantidade satisfatória, e fazendo a utilização de sacolas plásticas adequadas para armazenamento e acondicionamento de alimentos. Promoverão, ainda, a instalação de banheiros à disposição dos consumidores e comerciantes.
Em caso de descumprimento do TAC, os Prefeitos deverão pagar multa diária e pessoal no valor de R$ 1.000,00. O valor será revertido ao Fundo Para Reconstituição de Bens Lesados (FRBL).
*Com informações do Ministério Público de Sergipe
