O Congresso Nacional derrubou nesta quinta-feira (27) 52 vetos presidenciais à Lei Geral do Licenciamento Ambiental. Entre os trechos retomados pelos congressistas está o licenciamento autodeclaratório para empreendimentos de médio porte, referente à LAC (Licença por Adesão e Compromisso).
Como a CNN mostrou, o governo vê risco para fragilizar a legislação ambiental e avalia a possível judicialização do tema. Na sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), o Planalto argumentou que o veto buscava evitar que o processo fosse simplificado para empreendimentos de risco, como barragens de rejeitos.
Na prática, a LAC é uma nova modalidade que permite ao empreendedor fazer uma espécie de licenciamento simplificado, de caráter autodeclaratório, seguindo condições pré-determinadas pelas autarquias ambientais – como o Ibama e secretarias estaduais.
Em agosto deste ano, Lula sancionou a lei do licenciamento aprovada pelo Congresso, mas o governo anunciou ter rejeitado 63 trechos. No sistema do Congresso constam 59.
Até quarta-feira (26), o governo ainda não tinha um entendimento amplo com os parlamentares. Nesta quinta, foi acordado o adiamento da análise dos vetos sobre LAE (Licença Ambiental Especial).
Sem consenso, os demais trechos foram ao voto. Os congressistas, em especial integrantes da bancada do agronegócio e de frentes do setor produtivo, apoiaram a derrubada dos vetos.
Parte dos vetos foi analisada em bloco, com 24 itens derrubados. Os demais 28 itens foram analisados de forma separada por causa de destaques apresentados pelas bancadas do PT e do PSOL. Na votação na Câmara, o placar dos destaques foi de 295 votos a 167 e duas abstenções. No Senado, o placar foi de 52 votos a 15 e uma abstenção
Em nota divulgada na quarta-feira (26), o Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima defendeu a manutenção dos vetos.
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