O Ministério Público Federal (MPF) oficiou nesta terça-feira (22) o presidente da 123milhas, Ramiro Júlio Soares Madureira, para que a empresa responda se é possível ressarcir em dinheiro os consumidores afetados com a suspensão da ‘linha Promo’ de voos previstos de setembro a dezembro.
A iniciativa é da Câmara do Consumidor e Ordem Econômica, que “busca compreender a possível alteração unilateral das regras do contrato, em suposta afronta ao Código de Defesa do Consumidor (CDC)“.
“De acordo com o CDC, é clara a vedação de oferta ao mercado de um produto sem estoque disponível para a venda. Diante do eventual descumprimento dessa regra, exsurge para consumidor o direito de optar pelo cumprimento forçado da obrigação, aceitar outro produto equivalente ou rescindir o contrato com restituição dos valores pagos”, indica o procurador da República Victor Nunes Carvalho.
