O Ministério Público de Sergipe (MPE) requisitou que a Superintendência Municipal de Transporte e Trânsito (SMTT) realize uma perícia de engenharia de tráfego e também apresente a documentação que comprova o trâmite do processo e a necessidade técnica das mudanças que estão sendo executadas na região da Avenida Nestor Sampaio, na zona sul de Aracaju.
A manifestação do promotor Eduardo Lima de Matos, da Promotoria do Urbanismo, foi anexada em uma Ação Judicial movida por uma das empresas instaladas na região, que são contrárias às alterações.
Segundo ele, a autarquia municipal se omitiu de responder aos Ofícios com a requisição de esclarecimentos e documentações, como também descumpriu acordo extrajudicial formalizado no MPE para a realização de audiências públicas adaptadas – em função da pandemia – para discutir as propostas de adequações do tráfego junto à população.
No parecer, o promotor já antecipou o entendimento de que o projeto de 2016 (BRT) citado pela SMTT como base legal para justificar a mudança não teria validade, considerando que a partir de 2017 a administração municipal passou a executar um novo plano de mobilidade com base num projeto elaborado ainda em 2012, sendo necessária nova aprovação do Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano de Aracaju (Condurb) para ele.
“Deve-se ter claro que a gestão democrática e o controle social das políticas de mobilidade urbana é incentivada pela Lei n. 12.587/2012, que instituiu a Política Nacional de Mobilidade Urbana (PNMU)”, cita o promotor Eduardo Matos.
Procurada pelo F5News, a SMTT não se manifestou até a publicação desta notícia. O espaço segue à disposição.
Edição de texto: Monica Pinto
