O Governo de Sergipe vai publicar no Diário Oficial, nesta sexta-feira, 26, um decreto renovando o Estado de Calamidade Pública, em Sergipe, por mais 180 dias. A segunda etapa será encaminhar o mesmo decreto a Assembleia Legislativa de Sergipe (Alese), para apreciação dos deputados.
Esta é a terceira vez que Sergipe renova o Estado de Calamidade Pública, em decorrência da crise sanitária provocada pela Covid-19. O atual decreto válido por 180 dias expira no dia 5 de abril e, quando renovado, estenderá a situação de Calamidade até o mês de outubro.
O decreto de Calamidade Pública autoriza o Governo a adoção de todas as medidas administrativas necessárias para enfrentamento da pandemia da Covid-19, como aquisições de bens e serviços com dispensa de procedimentos licitatórios; despesas com flexibilidade às normas de empenho orçamentário; requisição de bens móveis e imóveis privados, serviços pessoais e utilização temporária de propriedade particular, desde que sejam estrita e efetivamente necessários a minorar o grave e iminente perigo público, observadas as demais formalidades legais.
