Em períodos de campanha eleitoral, o cenário político brasileiro costuma se transformar em um vasto balcão de promessas inflamadas. Discursos passionais ganham os palanques, ecoando o clamor legítimo de uma sociedade exausta pela violência e pela impunidade. No entanto, passado o fervor das urnas, o que resta é, muitas vezes, o silêncio institucional e a inércia legislativa. É o fenômeno do oportunismo político travestido de estelionato eleitoral: o uso de pautas sensíveis apenas como degraus de conveniência eleitoral, sem qualquer compromisso real com a transformação estrutural do país.
Um dos exemplos mais emblemáticos dessa dinâmica envolve o debate sobre a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos. A bandeira, historicamente empunhada por setores conservadores e de segurança pública como panaceia para conter a criminalidade juvenil, serve frequentemente mais ao marketing político do que à efetividade jurídica.
O Palanque e a Vitrine: O Papel de André Moura
No centro desse debate no passado recente do Congresso Nacional esteve o ex-deputado federal André Moura. À época, o parlamentar destacou-se por colocar a pauta no centro de sua atuação política, assumindo posições de proeminência em Brasília sobre o tema.
Moura não apenas defendeu publicamente a alteração constitucional, como buscou capitanear o debate institucional ao ser eleito, em 2015, presidente da comissão especial da Câmara dos Deputados destinada a analisar as propostas de emenda à Constituição (PEC) sobre o assunto, como a PEC 171/93. Além disso, articulou iniciativas legislativas, como o projeto de decreto para a realização de um plebiscito sobre a redução e emendas voltadas a endurecer a responsabilização penal em crimes graves.
Para o eleitorado que cobrava pulso firme contra a criminalidade, a atuação de figuras como André Moura funcionava como uma vitrine de alinhamento ideológico. O discurso era direto: era preciso acabar com a distorção de que crimes hediondos cometidos por menores de idade encontravam leveza no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
A Prática e o Vazio: O Estelionato Eleitoral
O problema reside no abismo entre o discurso de palanque e a efetividade legislativa a longo prazo. Enquanto a redução da maioridade penal serve de excelente matéria-publicitária para capturar votos e inflamar eleitores nos meses que antecedem outubro, na prática, o tema permanece emperrado em um limbo político perpétuo — ora por barreiras constitucionais e jurídicas complexas, ora pela conveniência de manter o assunto vivo apenas para a próxima eleição.
Caracteriza-se o estelionato eleitoral quando o político utiliza uma causa como alicerce de sua legitimidade popular, mas entrega um saldo prático nulo ou estagnado. A sociedade vê-se diante de um ciclo vicioso:
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O eleitor, movido pela insegurança, vota em candidatos que prometem “linha dura”;
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O parlamentar utiliza a pauta como estandarte de campanha para garantir capital político;
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O projeto avança pontualmente sob holofotes midiáticos, mas esbarra na falta de articulação estrutural duradoura ou é abandonado quando deixa de ser rentável eleitoralmente;
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O problema da criminalidade e da seletividade do sistema socioeducativo permanece inalterado.
Conclusão
A segurança pública e a legislação penal do país merecem um debate técnico, maduro e desprovido de demagogia. Prometer soluções mágicas no palanque sabendo dos entraves institucionais — ou abandonar a pauta assim que os votos são contabilizados — é uma afronta à democracia.
Enquanto o sistema político continuar tratando o sofrimento social e a segurança pública como meros produtos de marketing eleitoral, figuras que ergueram bandeiras de impacto como a de André Moura continuarão sendo lembradas tanto pela audácia de propor o debate quanto pela esterilidade prática de entregas efetivas para o país.
