O Senado Federal aprovou nesta quinta-feira, 15, por unanimidade, com 78 votos favoráveis, o projeto de lei complementar que amplia o limite de faturamento anual do Microempreendedor Individual (MEI) de R$ 81 mil para R$ 140 mil. O texto também prevê o perdão de dívidas da categoria e segue agora para sanção presidencial.
A proposta estabelece um aumento gradual do teto, para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028. O projeto também permite que o MEI contrate até dois funcionários.
A matéria havia sido aprovada pela Câmara dos Deputados na quarta-feira, 14, por 461 votos a quatro, após permanecer parada desde junho.
O texto não altera, neste momento, os limites de faturamento do Simples Nacional. Segundo o governo federal, uma eventual atualização do regime será discutida posteriormente, devido ao impacto fiscal estimado em até R$ 50 bilhões. Já a ampliação do teto do MEI deve custar cerca de R$ 8 bilhões.
O governo federal também anunciou o programa Prospera MEI, que prevê medidas para facilitar a regularização financeira dos microempreendedores. Entre elas, está a renegociação de dívidas, com descontos que podem superar 90%, por meio da aquisição de débitos pela União. O montante anunciado é de R$ 12,6 bilhões.
O pacote inclui ainda a proposta de criar o Pix MEI, com a possibilidade de oferecer até R$ 5 mil por empreendedor para investimentos, além de mudanças nas regras de emissão de notas fiscais para MEIs que vendem produtos ou prestam serviços a pessoas físicas.
Segundo dados da Receita Federal, o Brasil tem mais de 16 milhões de microempreendedores individuais registrados.
*Com informações da CNN Brasil
